Serviços de Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito Municipal. Art. 98 do Regime Jurídico Único dos S...
É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito n...
Poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particular...
É um benefício estatutário que o servidor fazia juiz por 3 meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. Direito adquirido antes de maio de...
É a identificação através do processo de tombamento dos bens móveis e posterior inserção ou alteração no sistema para controle (novo, bom, ruim e regu...
É a progressão, na carreira dos servidores , para outro nível de titulação.
Ação que permite a reserva de crédito orçamentário para um futuro empenhamento
Pagamento decorrente de prestação de serviços ou fornecimento de materiais, sem a formalização de contrato.
Será devida ao conjunto de dependentes do segurado após o seu falecimento. A Pensão deverá ocorrer quando do falecimento do segurado, e será devida a...
É a prorrogação do prazo da celebração do convênio celebrado seguindo as exigências e legislação que regulamentam o convênio inicial.
Prorrogação da licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie.
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou ment...
O reenquadramento funcional acontece quando um funcionário ocupa uma nova posição dentro da empresa/órgão e, dessa forma, passa a ocupar também uma no...
Garantia constitucionalmente prevista e da qual podem se valer administração e contratados sempre que estiverem diante de algumas das situações previs...