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Guia de Serviços

Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.

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Orgãos

  • Controladoria Geral do Município - CGM
  • Coordenação Geral na Gestão de Projetos Públicos - CGGPP
  • Procuradoria Geral do Município de Arapiraca
  • Secretaria Municipal da Fazenda - SMFAZ
  • Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude - SMCLJ
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
  • Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
  • Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
  • Secretaria Municipal de Saúde - SMS
  • Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP
  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

Serviços de Prorrogação

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR

Prorrogação da licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie.
Mais informações

PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO

É a prorrogação do prazo da celebração do convênio celebrado seguindo as exigências e legislação que regulamentam o convênio inicial.
Mais informações

Rua Samaritana, 1185, Bairro Santa Edwiges – CEP 57310-245 Arapiraca-AL

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