Serviços de Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP

Processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela Administração Pública para o fornecimento de seus produtos e/ou...
É um reembolso da contribuição previdenciária pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativ...
Ato, por meio do qual um órgão ou entidade da Administração Pública adere a ata da elaborada mediante licitação promovida por outro órgão.
Entrega de numerário (de um determinado valor) para Servidor, sempre precedida de empenho.
É o adicional de remuneração devido ao servidor para atividades consideradas insalubres, como a exposição a agentes nocivos à saúde, na forma do Art....
É o adicional de remuneração devido ao servidor para atividades consideradas insalubres, como a exposição a agentes nocivos à saúde, na forma do Art....
É um direito concedido aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde.
Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas...
É uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava. O fato que leva à aposentadoria compulsória é...
Emenda nº 41 o art. 40, III, a c/c § 5º do mesmo artigo. Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Fed...
Art. 40 Aos Servidores titulares efetivos cargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é...
É o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade...
Art 6º da referida emenda é ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da constituição Federal ou pelas reg...
Instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato.
Atualização da data em relação ao serviço que permite ao servidor público que recolhe para o Regime Próprio de Previdência Social levar o período de c...