Detalhes do Serviço

RESTITUIÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS


Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Art. 80 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

3

Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.

4

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e encaminha

5

Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

6

Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.

7

Superintendência de Recursos Humanos, faz análise e assinatura.

8

Coordenação Especial de Processamento Da folha verificação do Orçamento e Inclui na Folha e arquiva.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

25 DIAS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Holerite
Cópia do CPF
Requerimento
Cópia do RG

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Art. 80 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br