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Carta de Serviços

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  • Secretaria Municipal da Fazenda - SMFAZ
  • Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude - SMCLJ
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDETUR
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SMDUMA
  • Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
  • Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA
  • Secretaria Municipal de Saúde - SMS
  • Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SMSP
  • Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT

Serviços de Secretaria Municipal da Fazenda - SMFAZ

CANCELAMENTO DA NF - E

Cancelamento de Nota Fiscal
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Compensação e restituição de IPTU e ITBI

Compensação e restituição dos impostos
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Consulta Tributária (ART.374)

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Denúncia Espontânea

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IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA DO SIMPLES NACIONAL

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ISENÇÃO DE TRIBUTOS ISS OU TLF (ART.393, LEI 2.342/03)

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Isenção de IPTU (ART.182, Lei 2.342/03)

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PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO

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RECURSO SOBRE ATO DE INFRAÇÃO

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REVISÃO E RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU

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Requerimento de Baixa de Guia de Pagamento

Ato ou efeito de pedir por meio de petição por escrito, segundo as formalidades legais.
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Requerimento de Baixa de Inscrição Municipal

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Requerimento de Imunidade

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Revisão de Lançamento de TLF

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Rua Samaritana, 1185, Bairro Santa Edwiges – CEP 57310-245 Arapiraca-AL

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