Orgãos
Detalhes do Serviço
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO - ITBI
Solicitação para lançamento do ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS), cujo fato gerador é a transferência de bens imóveis inter vivos.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O contribuinte dá entrada no protocolo, escaneando e anexando os documentos necessários;
O setor de Cadastro Imobiliário confirma a inscrição imobiliária e realiza as atualizações necessárias para o imóvel;
O setor de ITBI/IPTU efetua o lançamento do imposto;
Após o lançamento, o contribuinte deverá imprimir o DAM do ITBI e os IPTUS que estiverem em aberto através do site da prefeitura, na aba serviços on line, fazenda on line, ITBI;
Após o lançamento, o contribuinte deverá imprimir o DAM do ITBI e os IPTUS que estiverem em aberto através do site da prefeitura, na aba serviços on line, fazenda on line, ITBI.
Tempo Necessário
10 Dias
Documentos Necessários
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Documentos para ambos
BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI(EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO)
CONTRATO DE FINANCIAMENTO(Para compra e venda com alienação fiduciária)
Validade do Documento
Indeterminada
Legislação do Serviço
ARTS 206 A 218 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 2342/2003.