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Detalhes do Serviço
SOLICITAÇÃO DE GUIA DE ITBI-E
É o novo sistema destinado à emissão da guia do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que permite que o contribuinte dê entrada no processo de emissão da guia de ITBI de forma eletrônica, sem a necessidade de se dirigir à unidade de atendimento da SMFAZ. O ITBI é um tributo municipal previsto na Constituição Federal e instituído pelo Município, sendo exigido na oficialização do processo de compra e venda de um determinado imóvel. O pagamento deste tributo é essencial para que a propriedade seja transferida legalmente para o novo comprador. Sem o pagamento, a mudança de titularidade não será possível e consequentemente a documentação deste imóvel não será liberada. O processo de solicitação deste tributo se dá por requerimento feito no site da prefeitura de Arapiraca (https://integra.arapiraca.al.gov.br/categoria_carta_servico/fazenda), em plataforma específica.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O contribuinte dá entrada no protocolo, escaneando e anexando os documentos necessários;
O processo é recepcionado pelo cadastro imobiliário SMFAZ, que fará as atualizações cadastrais necessárias para o imóvel e enviará para o auditor responsável pelo lançamento do ITBI. Caso haja divergências entre as informações contidas no registro cartorial do imóvel e as informações cartográficas, o processo será enviado à campo, antes de ir para o auditor;
O setor de ITBI/IPTU efetua o lançamento do imposto;
Após o lançamento, o contribuinte deverá imprimir o DAM do ITBI e os IPTUS que estiverem em aberto através do site da prefeitura, na aba serviços on line, fazenda on line, ITBI;
Após o pagamento do ITBI e dos IPTUS, o contribuinte deverá imprimir a guia definitiva de ITBI e a CND, também através do site da prefeitura, na aba serviços on line, fazenda on line.
Tempo Necessário
Não previsto no CTM.
Documentos Necessários
Documentos para ambos
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
BÁSICO - RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI(EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO)
CONTRATO DE FINANCIAMENTO(Para compra e venda com alienação fiduciária)
Validade do Documento
Indeterminada
Legislação do Serviço
ARTS 206 A 218 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 2342/2003.