Orgãos
Detalhes do Serviço
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
É o procedimento administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal de Arapiraca formaliza parcerias com outros órgãos da Administração Pública (União, Estados ou outros Municípios), consórcios públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos (organizações da sociedade civil). Diferente dos contratos de licitação, que possuem natureza comercial e interesses opostos, os convênios administrativos baseiam-se na mútua cooperação para a consecução de objetivos e interesses comuns. Esses instrumentos viabilizam a descentralização de recursos e a execução conjunta de políticas públicas essenciais — como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e cultura —, unindo esforços entre o Poder Público e os parceiros para a realização de ações de relevante interesse social.
Quem pode utilizar esse serviço?
Entidades
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.
Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e encaminha
Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, Verifica documentação, elabora Minuta ( caso necessário), despacho e assinatura caso
Se SIM,Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, elabora o Termo de Convênio e solicita a Portaria
Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, análise e encaminha
Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora o Oficio e Portaria.
Gabinete da Prefeita, homologação
Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos, controla o prazo
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
34 DIAS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Ofício solicitando a celebração do convênio;
Minuta (não obrigatório), Documentos do órgão Interessado – Regimento do órgão, Doc. do Representante da Instituição, Certidões Fiscais (Todas.)
Validade do Documento
Prazo de validade do convênio
Legislação do Serviço
Regime Jurídico Único - Capítulo V, Art. 96 § 2º.