Orgãos
Detalhes do Serviço
RESSARCIMENTO DE CONSIGNAÇÃO
Trata-se da solicitação de devolução de valores descontados indevidamente na folha de pagamento do servidor, relacionados a consignações (empréstimos, convênios, planos, etc.) que não foram autorizadas ou que já deveriam ter sido encerradas.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
A Superintendência de Recursos Humanos analisa o pedido: Improcedente: emite despacho com justificativa, cientifica o requerente e arquiva; Procedente: encaminha à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico.
Parecer Jurídico A Procuradoria-Geral do Município analisa a legalidade do pedido e emite parecer juridico.
Execução Com parecer favorável, o processo é encaminhado à Coordenação de Processamento de Folha de Pagamento, que: Realiza o cálculo do valor a ser ressarcido; Providencia a devolução; Arquiva o processo.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
45 (quarenta e cinco) dias uteis
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Holerite
Requerimento
Documentos para pessoa física
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
Documentos para pessoa juridica
Contrato ou documento da consignação contestada, se houver;
Comprovação de quitação ou cancelamento da consignação, se for o caso.
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Regime Jurídico Único