Orgãos
Detalhes do Serviço
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA
Este serviço possibilita a prorrogação do afastamento legal concedido ao servidor público ocupante de cargo efetivo que tenha sido eleito ou reeleito para exercer cargo de direção ou representação em entidade sindical ou associação representativa da sua categoria profissional. Trata-se de um instituto jurídico próprio e autônomo, previsto no Regime Jurídico Único dos servidores, que tem por finalidade assegurar o exercício da representação classista, sem prejuízo do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública. Durante a vigência da licença, o servidor permanece em situação funcional regular, mantendo o vínculo com o cargo de origem e, quando expressamente previsto em lei, com a devida percepção de remuneração, vantagens e direitos funcionais, pelo período estritamente correspondente ao mandato exercido.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e encaminha.
Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.
Superintendência de Recursos Humanos para análise e providência subsequente.
Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora Portaria e encaminha.
Gabinete do Secretario, assinatura.
Gabinete da Prefeita, homologa.
Procuradoria Geral entrega ao Servidor e encaminha para arquivamento na pasta funcional.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
45 DIAS ÚTEIS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
Declaração do servidor - Ciência e concordância com as condições da licença; Compromisso de comunicação imediata em caso de: Término antecipado do mandato; Renúncia; Perda da condição de dirigente.
Documentos para pessoa juridica
Requerimento formal do sindicato/entidade classista - Dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com identificação do servidor.
Ata de eleição e posse da entidade sindical
Estatuto social da entidade sindical
Comprovante de registro sindical
Declaração do sindicato - informando o Cargo ocupado pelo servidor na entidade; o periodo do mandato; Que a entidade está ciente dos limites legais de servidores licenciados.
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Regimento Jurídico Único