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É uma certidão atestando que o imóvel está pronto para ser habitado ou ocupado e foi edificado confo...
Denúncia acerca de quaisquer impactos negativos no meio ambiente ou que venham gerar prejuízos ao be...
Documento emitido para que a Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas (C...
Documento emitido para que a Equatorial Energia Alagoas efetue nova ligação elétrica.
É a autorização expedida para a junção de dois ou mais lotes, tornando-o apenas um.
É uma autorização para criação de novos lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de...
É o documento expedido que autoriza a construção de edificações.
Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida...
A renovação da Licença de Operação permite para licenças dentro do prazo de validade o prolongamento...
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e med...
Trata-se da dispensa da licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto que se enquadrem na...
É um empreendimento fechado composto por terrenos individuais, destinados a construção de edificaçõe...