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Se dá através do ato realizado pelo sucessor direto do concessionário falecido, em requerer a transf...
É o ato de legalizar o lote já ocupado por familiar falecido do requerente. Habilitando o concession...
Meio pelo qual o servidor poderá solicitar o reembolso de cobrança indevida por consignação.
O contribuinte através de ofício direcionado ao secretário desta pasta, pode solicitar deste órgão,...
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos o...
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É uma licença para construção de edificações de menor porte, com área construída de até 100m², de us...
É a certidão que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem
omissos,...
Autorização para que a Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do Estado de Alagoas (CASAL),...
Trata-se de uma pré análise do projeto urbanístico de loteamento a fim de ajustá-lo antes da elabora...