Orgãos
Detalhes do Serviço
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
É o procedimento administrativo pelo qual o servidor público municipal (ativo, inativo ou ex-servidor) de Arapiraca solicita formalmente à Administração Pública o pagamento de valores pecuniários que lhe são devidos e que não foram quitados em época própria. Este serviço abrange pedidos de: Verbas indenizatórias (como ajuda de custo, diárias não pagas ou indenização de licença-prêmio/férias não gozadas em caso de exoneração/aposentadoria); Diferenças salariais (decorrentes de erros de cálculo, atraso na implantação de progressões, promoções ou retroativos); Direitos reconhecidos judicialmente (precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV, após o trânsito em julgado e determinação de cumprimento); Direitos reconhecidos administrativamente (valores de exercícios anteriores já homologados pela gestão, mas pendentes de dotação financeira).
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
45 (quarenta e cinco) dias uteis
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Holerite
Requerimento
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência atualizado.
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
Documentos para pessoa juridica
Holerites, portarias, decisões ou documentos que comprovem o direito ao pagamento;
Sentença judicial ou acordo homologado, se for o caso;
Documentos para ambos
Outros documentos específicos conforme o objeto do pedido.
Outras Informações
Quem pode utilizar este serviço? Servidor ativo, inativo ou pensionista com direito reconhecido ao recebimento de valores.