Detalhes do Serviço

DISPENSA DA LICENÇA AMBIENTAL


Trata-se da dispensa da licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto que se enquadrem na lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Quem pode utilizar esse serviço?

Contribuinte

Etapas para a realização desse serviço?

1

Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura

https://web.arapiraca.al.gov.br/servicos

2

Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado

3

Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento

4

Assessoria Técnica recebe os autos

5

Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado

6

Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da Dispensa da licença e disponibilizada para download


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

11 Dias

Documentos Necessários

Cópia do RG e CPF do Responsável.
Cópia do Comprovante de Residência Atualizado
Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
Documentos para pessoa juridica
CNPJ
Memorial descritivo da atividade realizada pela empresa
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).
Documentos para ambos
Cópia do Contrato Social
Ofício solicitando a dispensa
Projeto arquitetônico com RRT ou ART
Auto de vistoria dos bombeiros (AVCB ou ASCB)

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://web.arapiraca.al.gov.br/servicos