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Detalhes do Serviço
DISPENSA DA LICENÇA AMBIENTAL
Trata-se da dispensa da licença ambiental para empreendimentos de baixo impacto que se enquadrem na lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, seguindo o decreto de n° 2.848/2023 - Baixo fato degradador.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
Assessoria Técnica recebe os autos
Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da Dispensa da licença e disponibilizada para download
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
11 Dias
Documentos Necessários
Cópia do RG e CPF do Responsável.
Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
Documentos para pessoa juridica
CNPJ
Memorial descritivo da atividade realizada pela empresa
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).
Documentos para ambos
Cópia do Contrato Social
Ofício solicitando a dispensa
Projeto arquitetônico com RRT ou ART
Auto de vistoria dos bombeiros (AVCB ou ASCB)
Legislação do Serviço
Código de Meio Ambiente Lei nº2221/2001