Orgãos
Detalhes do Serviço
ADIANTAMENTO
O Adiantamento (também conhecido em outras esferas como suprimento de fundos) é um regime excepcional de execução de despesa pública. Consiste na entrega de numerário (recurso financeiro em dinheiro ou depósito) a um servidor público municipal autorizado, sempre precedida do devido empenho na dotação orçamentária própria. Este serviço destina-se a viabilizar o pagamento de despesas específicas que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (licitação, empenho comum, liquidação e pagamento).
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
Secretaria Solicitante, encaminha o Pedido à SMGP.
Secretária Municipal de Gestão Pública –SMGP, recepciona o Pedido e encaminha o Processo à Licitação.
Superintendência de Gestão e Monitoramento - SGM, Faz a análise e encaminha o processo à SPO
Superintendência de Planejamento e Orçamento, emite a Nota de Reserva e encaminha para a Coordenação de Licitação.
Secretária Municipal de Gestão Pública -SMGP, encaminha o processo para CGL
Coordenação Geral de Licitação, finaliza os procedimentos
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
23 dias
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Ofício de solicitação
Validade do Documento
indeterminado
Legislação do Serviço
Lei. nº 8.666/93