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É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença adquirida anteriormente.
É o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da servidora gestante, desde a confirmação d...
Solicitação de isenção do desconto do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma...
Licença remunerada concedida ao servidor público municipal efetivo para acompanhar familiar doente q...
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A Declaração de tempo de serviço é o documento que comprova o período laboral ou nada consta dos ser...
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É o adicional de remuneração devido ao servidor para atividades consideradas insalubres, como a expo...
Solicitação do uso e ocupação do solo para fins comerciais em praças ou eventos.
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Dívida Ativa é o conjunto de débitos municipais vencidos e não pagos, inscritos para cobrança judici...