Detalhes do Serviço

APOSENTADORIA ESPECIAL


Emenda nº 41 o art. 40, III, a c/c § 5º do mesmo artigo. Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003) OUTRAS INFORMAÇÕES: § 1º Os Servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003). III - Voluntariamente desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivos exercício no Serviço Público e 5 anos no cargo em que se dá aposentadoria, observada as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998). a) 60 anos de idade e 35 anos de contribuição se homem, 55 anos de idade e 30 de contribuição se mulher (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998). § 5º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no §1º, III, ''A'', para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998).

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

3

Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.

4

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e despacha para proceder à DIF.

5

Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

6

Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.

7

Superintendência de Recursos Humanos, faz análise e assinatura.

8

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora o Oficio e Portaria.

9

Gabinete do Secretario, assinatura.

10

Gabinete da Prefeita, homologa.

11

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, encaminha ao protocolo Geral cópia do Ofício e portaria do Servidor, Cópia para a Pasta do servidor, junta cópia ao processo, junta as cópias ao processo e encaminha.

12

IMPREV, Encaminha Ofício para Coordenação Especial de Processamento da Folha, para inclusão.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

34 DIAS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Cópia do CPF
Cópia do RG
Cópia do Comprovante de Residência Atualizado
Holerite
Cópia do Registro Civil
Requerimento
Documentos para pessoa física
Cópia de Registro Civil de filho menor (caso tenha)
Certidão emitida pela Secretaria de Educação (Professor)
Certidão de Tempo de Contribuição e Anexos
Declaração de acúmulo ou não de aposentadorias
Declaração de acúmulo ou não de cargos públicos

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Regime Jurídico Único

Outras Informações

Anexar junto a certidão de tempo de contribuição as páginas onde constam as fichas financeiras. Como também todos os outros documentos contidos no processo de certidão.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/