Detalhes do Serviço

ABONO DE PERMANÊNCIA

Revisado em: 02/11/2022

É um reembolso da contribuição previdenciária pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado e deve preencher os requisitos legais.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Tipo de Serviço

Processo Externo

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico

https://arapiraca.1doc.com.br/atendimento

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://arapiraca.1doc.com.br/atendimento

3

PROTOCOLO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação

4

DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

5

PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA, Análise e encaminhamento com parecer.

6

DEPARTAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE PESSOAL, toma ciência da análise e parece. Sendo procedente, elabora o despacho, assina e encaminha para a Coordenação de Processamento da Folha. Caso não seja procedente, responde para o servidor, via sistema, para dar ciência do Indeferimento.

7

COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, faz a inclusão do Abono na Folha de pagamento.

Tempo Necessário

45 Dias

Documentos Necessários

Holerite
Requerimento
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Civil
Certidão de Tempo de Contribuição e Anexos
Registro Geral - RG

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Emenda Constitucional número 41, de 16 de dezembro de 2003. Art. 3º, § 1º. - Regime Jurídico único.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://arapiraca.1doc.com.br/atendimento