Detalhes do Serviço

ABONO DE PERMANÊNCIA


É um reembolso da contribuição previdenciária pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Por tanto, requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado e deve preencher os requisitos legais.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

3

Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação

4

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e despacha para proceder à DIF.

5

Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

6

Procuradoria Geral, Análise e encaminhamento com parecer.

7

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência da análise e parece, elabora o despacho assina e se não for procedente, encaminha para a Diretoria de Gestão de Pessoas e Contratos para dar ciência ao servidor do Indeferimento. Caso seja procedente, encaminha para Coordenação Especial de Processamento da Folha.

8

Coordenação Especial de Processamento da Folha, faz a inclusão do Abono na Folha e encaminha para arquivar na pasta do Servidor.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

25 DIAS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Holerite
Cópia do CPF
Cópia do RG
Cópia do Registro Civil
Cópia do Comprovante de Residência Atualizado
Requerimento
Documentos para pessoa física
Certidão de Tempo de Contribuição e Anexos

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Emenda Constitucional número 41, de 16 de dezembro de 2003. Art. 3º, § 1º. - Regime Jurídico único.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/