Detalhes do Serviço

Alvará de Remembramento


É a autorização expedida junto ao cartório para a junção de dois ou mais lotes, tornando-o apenas um lote.

Quem pode utilizar esse serviço?

Cidadão

Etapas para a realização desse serviço?

1

Contribuinte em posse da documentação dá entrada no setor de protocolo da prefeitura

2

Setor de Protocolo recebe a documentação, dá entrada no processo e repassa ao departamento administrativo

3

Setor administrativo confere os documentos e encaminha para o Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano para proceder análise.

4

Se a documentação encontra-se correta o processo é homologado

5

Caso o imóvel for grande ou acidentado é enviado para a topografia, caso for imóvel com polígonos regulares ou pouco acidentado é enviado à fiscalização para visita em loco

6

Processo é encaminhado para o Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano(DCDU) para análise e emissão do parecer

7

A documentação estando correta o alvará é digitado e encaminhado para o cadastro multifinalitário. Caso a documentação não esteja correta é enviada para pendências para que sejam sanados os problemas.

8

Cadastro Multifinalitário atualiza o cadastro territorial e a base cartográfica da prefeitura e encaminha para o departamento administrativo

9

Departamento administrativo confere, carimba e encaminha o processo para o gabinete do secretário

10

Secretário assina o processo e devolve ao departamento administrativo

11

Departamento administrativo separa a documentação separa a documentação e envia ao setor de protocolo para que o contribuinte retire


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

15 Dias úteis

Documentos Necessários

Requerimento contendo os dados do(s) proprietário(s) do imóvel ou possuidor (em caso de alvarás de construção), bem como a finalidade do processo.
Arquivos digitais do projeto e memorial descritivo nos formatos DWG, ODT ou DOC.
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Levantamento planimétrico e memorial descritivo georreferenciados, com as representações gráficas referentes ao antes e depois do remembramento, bem como a planta de situação dos lotes.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
Comprovante de pagamento da taxa municipal referente ao processo.
Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) referente à elaboração do projeto, acompanhado do comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.

Validade do Documento

180 Dias

Legislação do Serviço

código de obras 2220/2001

Outras Informações

Caso a documentação esteja incorreta o contribuinte será notificado sobre a necessidade. Assim, adicionar mais 7 dias ao tempo necessário para conclusão do processo.