Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE LOTEAMENTO
É uma autorização para criação de novos lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, com base na Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação digitalizada necessária para a emissão do alvará, dará entrada no serviço online no site da Prefeitura
Processo é encaminhado a Superintendência de Desenvolvimento Urbano realizar a análise do projeto urbanístico e envio dos projetos complementares às Secretarias Municipais correspondentes a cada atividade técnica.
Processo é encaminhado para Superintendência de Desenvolvimento urbano realizar a análise do projeto urbanístico e envio dos projetos complementares para apreciação da Secretaria de infraestrutura.
Processo é encaminhado a Superintendência de Gestão para digitação do alvará de loteamento.
Processo é encaminhado para o Setor de Cadastro Multifinalitário.
Processo retorna à superintendência de Gestão para ser autorizado digitalmente com a impressão de QR Code no projeto urbanístico e Alvará de Loteamento.
O Contribuinte acessa o site da prefeitura e realiza o download do Alvará de Loteamento.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
60 Dias úteis
Documentos Necessários
Requerimento assinado pelo proprietário ou representante para abertura do processo.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
Comprovante de pagamento das taxas municipais referentes ao processo.
Cópia da Análise Prévia
Projeto urbanístico com levantamento planimétrico georreferenciado, planta de situação, áreas públicas e vias, raio de curvatura das esquinas, cotas, etc. Caso se trate de Loteamento.
Projetos de infraestrutura (terraplanagem, drenagem, pavimentação, abastecimento de água, rede elétrica, sinalização viária, acessibilidade e esgotamento sanitário).
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Documento de viabilidade emitido pela concessionária de abastecimento de água.
Documento de viabilidade emitido pela concessionária de energia elétrica.
Cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura.
Documentos para ambos
Licença Ambiental de Instalação (Para edificações de maior impacto - consultar legislação específica).
Arquivos digitais do memorial descritivo, projeto urbanístico e projetos complementares nos formatos doc. e dwg.
Documento(s) de Responsabilidade Técnica (RRT e/ou ART) referente à elaboração de todos os projetos e suas execuções, bem como o comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
Validade do Documento
Antes do Registro em Cartório possui validade de 6(seis) meses, após registro o alvará possui tempo indeterminado.
Legislação do Serviço
Código de Obras 2.220/2001 e Parcelamento do solo 2.770/2011.
Outras Informações
Caso hajam irregularidades com a documentação anexa ao processo, o prazo pode se estender em até 37 Dias, totalizando 89 dias. Caso o processo seja encaminhado para o setor de pendências, o contribuinte terá o prazo de 30 dias para sanar as mesmas, vencido o prazo, o processo será automaticamente indeferido