Orgãos
Detalhes do Serviço
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para avaliação.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura.
Setor de homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado.
Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
Assessoria Técnica recebe os autos
Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
60 Dias
Documentos Necessários
Documentos para pessoa juridica
BÁSICO – Cópia do Título de Propriedade do Imóvel ou da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso, expedido pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União) – (quando couber)
BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
BÁSICO – Cópia da Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Alvará Sanitário (se couber)
ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
ESPECÍFICO – Cópia do Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
TÉCNICO – Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia
TÉCNICO – Projeto Arquitetônico do Empreendimento com Layout dos Equipamentos e Memorial Descritivo do Processo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto do sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais, acompanhado de memoriais descritivo e de cálculo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto Completo do sistema de Controle de Emissões Atmosféricas, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART - (se couber)
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002
TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos
TÉCNICO – Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Aprovado pela Concessionária Local (se for o caso)
TÉCNICO – Projeto do Partido Urbanístico com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto de Esgotamento Sanitário com Memorial Descritivo e Estação de Tratamento de Efluentes (quando for o caso), acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Cópia da Outorga de Lançamento de Efluentes Tratados, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, em caso de lançamento de efluente em Corpo Hídrico
TÉCNICO – Teste de Absorção do Solo com Nível do Lençol Freático em caso de Sistemas Individuais de Destinação Final dos Efluentes Sanitários
TÉCNICO – Anuência Projeto executivo do sistema de drenagem pluvial, com memorial descritivo e de cálculo, com a devida da aprovação da secretaria municipal responsável
TÉCNICO – Anuência do IPHAN
TÉCNICO – Declaração da Eletrobrás Aprovando o Projeto Elétrico
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002 e alterações
TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
Documentos para ambos
BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
BÁSICO - Publicação do Pedido da Licença Prévia em Jornal de Circulação Regional
BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
BÁSICO – Cópia da Licença Prévia
TÉCNICO – Cópia da Outorga de Lançamento de Esgoto Tratado – (se couber)
TÉCNICO – Projetos da torre com ART do responsável técnico
TÉCNICO – Projeto de Instalação de Simbologia de Advertência
Validade do Documento
2 anos
Legislação do Serviço
Código de obras Lei nº2220/2001; Código de Municipal do Meio Ambiente nº 2221/2001; CONAMA 237/1997; Lei nº 7625/2014; Resolução CEPRAM nº05/2022; Resolução CEPRAM Nº18/2022; Decreto nº 2848/2023.
Outras Informações
Apresentar justificativa para os documentos solicitados que não seja apresentado, pois será avaliado podendo ser aceito ou recusado. Prorrogação da licença de instalação deve ser realizada antes do vencimento da mesma, porque depois de vencida será Regularização da licença de Instalação.