Orgãos
Detalhes do Serviço
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para avaliação.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura.
Setor de homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado.
Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
Assessoria Técnica recebe os autos
Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
34 Dias
Documentos Necessários
Documentos para pessoa juridica
BÁSICO – Cópia do Título de Propriedade do Imóvel ou da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso, expedido pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União) – (quando couber)
BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
BÁSICO – Cópia da Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Alvará Sanitário (se couber)
ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
ESPECÍFICO – Cópia do Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
TÉCNICO – Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia
TÉCNICO – Projeto Arquitetônico do Empreendimento com Layout dos Equipamentos e Memorial Descritivo do Processo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto do sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais, acompanhado de memoriais descritivo e de cálculo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto Completo do sistema de Controle de Emissões Atmosféricas, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART - (se couber)
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002
TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos
TÉCNICO – Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Aprovado pela Concessionária Local (se for o caso)
TÉCNICO – Projeto do Partido Urbanístico com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto de Esgotamento Sanitário com Memorial Descritivo e Estação de Tratamento de Efluentes (quando for o caso), acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Cópia da Outorga de Lançamento de Efluentes Tratados, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, em caso de lançamento de efluente em Corpo Hídrico
TÉCNICO – Teste de Absorção do Solo com Nível do Lençol Freático em caso de Sistemas Individuais de Destinação Final dos Efluentes Sanitários
TÉCNICO – Anuência Projeto executivo do sistema de drenagem pluvial, com memorial descritivo e de cálculo, com a devida da aprovação da secretaria municipal responsável
TÉCNICO – Anuência do IPHAN
TÉCNICO – Declaração da Eletrobrás Aprovando o Projeto Elétrico
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002 e alterações
TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
Documentos para ambos
BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
BÁSICO - Publicação do Pedido da Licença Prévia em Jornal de Circulação Regional
BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
BÁSICO – Cópia da Licença Prévia
TÉCNICO – Cópia da Outorga de Lançamento de Esgoto Tratado – (se couber)
TÉCNICO – Projetos da torre com ART do responsável técnico
TÉCNICO – Projeto de Instalação de Simbologia de Advertência
Outras Informações
*DOCUMENTAÇÃO:* • TÉCNICO – Projeto Hidrossanitário do Empreendimento com Memorial Descritivo e de Cálculo, acompanhado de ART. Se os esgotos sanitários forem integrados na rede coletora do município, apresentar documento que ateste a viabilidade de recebimento. Neste caso, fica dispensada a apresentação do projeto hidrossanitário; • TÉCNICO – Cópia da Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos ou Isenção de Outorga (nos casos estabelecidos na legislação), expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, nos casos de abastecimento por meio de poço subterrâneo ou captação superficial; • TÉCNICO – Anuência Projeto executivo do sistema de abastecimento de água (captação e/ou interligação com rede existente, preservação, distribuição), com Memorial descritivo e de cálculo, com a devida aprovação pela CASAL; • TÉCNICO – Projeto do sistema de tratamento e disposição final dos efluentes oriundos da atividade, acompanhado do memorial descritivo e de cálculo. Apresentar Anotar de Responsabilidade Técnica do Conselho de Classe do profissional que o elaborou – documentos assinados (se couber); • TÉCNICO – Planta e memorial descritivo com informações relativas à captação, adução, tratamento e rede de distribuição de água para consumo sanitário e agroindustrial. Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho de Classe do profissional que o elaborou – documentos assinados; • TÉCNICO – Projeto do sistema de tratamento e disposição final dos despejos oriundos do processamento da mandioca, acompanhado do memorial descritivo e de cálculo. Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho de Classe do profissional que o elaborou – documentos assinados;