Orgãos
Detalhes do Serviço
HABITE-SE
É uma certidão atestando que o imóvel está pronto para ser habitado ou ocupado e foi edificado conforme as exigências legais vigentes.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O Requerente em posse da documentação dá entrada no processo online no site da Prefeitura.
A Superintendência de Gestão (SG) realizará a análise da documentação - 02 dias.
Estando correta irá gerar o número do protocolo e encaminhada para o Superintendência de Fiscalização (SF) - 02 dias.
Havendo pendências não irá gerar número de protocolo, o requerente será comunicado via processo online e terá o prazo de 02 dias para anexar a documentação nova. Caso não faça, o processo será arquivado.
O Setor de Fiscalização (SF) realizará visita in loco para verificar as condições de habitabilidade da obra, que é o atestado de que as instalações previstas em projeto estão funcionando a contento. Após visita se elabora um relatório técnico - 04 dias.
Caso a obra tenha alvará de licença e não tenha existido mudanças no projeto aprovado durante a execução da obra o processo segue para SG que analisa e encaminhará para o Gabinete do Secretário (GS) que assina e retorna para SG (02) dias.
Havendo mudanças durante a execução da obra ou não existir o alvará de licença segue para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) que verificará o processo e emitirá parecer. (4 dias)
Se for deferido seguirá para SG que irá analisar e encaminhar para GS. (02 dias).
Se for indeferido segue para SG que irá comunicar ao requerente, o qual terá um prazo especificado no parecer do SDU para sanar os problemas da obra. Caso não seja cumprido, o processo será arquivado.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
20 dias úteis.
Documentos Necessários
Contrato Social, em caso de pessoa jurídica.
Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
Documentos para pessoa física
Alvará de Licença ou Justificativa ( em caso de ausência)
RG E/OU CNH DO REQUERENTE
Documentos para ambos
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
CERTIDÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS (CND)
RRT E/OU ART DE PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUÇÃO DA OBRA DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO
PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO COM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO
PROJETO ARQUITETÔNICO NO FORMATO DWG
BOLETO + COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ISS
BOLETO + COMPROVANTE PAGAMENTO TAXA HABITE-SE
Validade do Documento
Não determinado.
Legislação do Serviço
Código de Obras nº 2220/2001 e Plano Diretor nº 2424/2006.
Outras Informações
Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.