Orgãos
Detalhes do Serviço
Habite-se
O Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (de uso residencial, comercial, serviço ou industrial) está pronto para ser habitado e foi edificado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras e edificações.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação dá entrada no setor de protocolo da prefeitura
Setor administrativo confere os documentos e encaminha para a Fiscalização para visita em loco
Setor de Fiscalização vai à campo para vistoria
Setor de Fiscalização emite relatório e encaminha para o Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano
Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano procede análise e emite parecer encaminhando posteriormente para digitação
Departamento administrativo confere, carimba e encaminha o processo para o gabinete do secretário
Secretário assina o processo e devolve ao departamento administrativo
Departamento administrativo separa a documentação separa a documentação e envia ao setor de protocolo para que o contribuinte retire
Visualizar fluxo das etapas completo.
Documentos Necessários
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
03 Cópias dos Projetos de Arquitetura possuindo, uma delas, o carimbo de aprovação do alvará de licença, bem como a assinatura do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pelo projeto e execução da obra.
Legislação do Serviço
Código de Obras 2220/2001 e Plano Diretor 2424/2006