Detalhes do Serviço

HABITE-SE

É uma certidão atestando que o imóvel está pronto para ser habitado ou ocupado e foi edificado conforme as exigências legais vigentes.

Quem pode utilizar esse serviço?

Cidadão

Tipo de Serviço

Processo Externo

Etapas para a realização desse serviço?

1

O Requerente em posse da documentação dá entrada no processo online no site da Prefeitura.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/

2

A Superintendência de Gestão (SG) realizará a análise da documentação - 02 dias.

3

Estando correta irá gerar o número do protocolo e encaminhada para o Superintendência de Fiscalização (SF) - 02 dias.

4

Havendo pendências não irá gerar número de protocolo, o requerente será comunicado via processo online e terá o prazo de 02 dias para anexar a documentação nova. Caso não faça, o processo será arquivado.

5

O Setor de Fiscalização (SF) realizará visita in loco para verificar as condições de habitabilidade da obra, que é o atestado de que as instalações previstas em projeto estão funcionando a contento. Após visita se elabora um relatório técnico - 04 dias.

6

Caso a obra tenha alvará de licença e não tenha existido mudanças no projeto aprovado durante a execução da obra o processo segue para SG que analisa e encaminhará para o Gabinete do Secretário (GS) que assina e retorna para SG (02) dias.

7

Havendo mudanças durante a execução da obra ou não existir o alvará de licença segue para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) que verificará o processo e emitirá parecer. (4 dias)

8

Se for deferido seguirá para SG que irá analisar e encaminhar para GS. (02 dias).

9

Se for indeferido segue para SG que irá comunicar ao requerente, o qual terá um prazo especificado no parecer do SDU para sanar os problemas da obra. Caso não seja cumprido, o processo será arquivado.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

20 dias úteis.

Documentos Necessários

Contrato Social, em caso de pessoa jurídica.
Procuração com reconhecimento de firma se o requerente não for o proprietário.
Documentos para pessoa física
Alvará de Licença ou Justificativa ( em caso de ausência)
RG E/OU CNH DO REQUERENTE
Documentos para ambos
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
CERTIDÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS (CND)
RRT E/OU ART DE PROJETO ARQUITETÔNICO E EXECUÇÃO DA OBRA DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO
PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO COM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO
PROJETO ARQUITETÔNICO NO FORMATO DWG
BOLETO + COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ISS
BOLETO + COMPROVANTE PAGAMENTO TAXA HABITE-SE

Validade do Documento

Não determinado.

Legislação do Serviço

Código de Obras nº 2220/2001 e Plano Diretor nº 2424/2006.

Outras Informações

Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/abertura/1