Orgãos
Detalhes do Serviço
HABITE-SE
É uma certidão atestando que o imóvel está pronto para ser habitado ou ocupado e foi edificado conforme as exigências legais vigentes.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
O Requerente em posse da documentação dá entrada no processo online no site da Prefeitura.
A Superintendência de Gestão (SG) realizará a análise da documentação - 02 dias.
Estando correta irá gerar o número do protocolo e encaminhada para o Superintendência de Fiscalização (SF) - 02 dias.
Havendo pendências não irá gerar número de protocolo, o requerente será comunicado via processo online e terá o prazo de 02 dias para anexar a documentação nova. Caso não faça, o processo será arquivado.
O Setor de Fiscalização (SF) realizará visita in loco para verificar as condições de habitabilidade da obra, que é o atestado de que as instalações previstas em projeto estão funcionando a contento. Após visita se elabora um relatório técnico - 04 dias.
Caso a obra tenha alvará de licença e não tenha existido mudanças no projeto aprovado durante a execução da obra o processo segue para SG que analisa e encaminhará para o Gabinete do Secretário (GS) que assina e retorna para SG (02) dias.
Havendo mudanças durante a execução da obra ou não existir o alvará de licença segue para a Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU) que verificará o processo e emitirá parecer. (4 dias)
Se for deferido seguirá para SG que irá analisar e encaminhar para GS. (02 dias).
Se for indeferido segue para SG que irá comunicar ao requerente, o qual terá um prazo especificado no parecer do SDU para sanar os problemas da obra. Caso não seja cumprido, o processo será arquivado.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
20 dias úteis.
Documentos Necessários
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Documentos para pessoa física
Alvará de Licença ou Justificativa ( em caso de ausência)
CND
RRT E ART
Documentos para pessoa juridica
(PDF e DWG) - Projetos de Arquitetura, com uma delas possuindo aprovação da Prefeitura, bem como assinatura do (s) responsável (eis) Técnico (s).
Documentos para ambos
Boleto ISS
Validade do Documento
Não determinado.
Legislação do Serviço
Código de Obras nº 2220/2001 e Plano Diretor nº 2424/2006.
Outras Informações
Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.