Orgãos
Detalhes do Serviço
HABITE-SE
O Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (de uso residencial, comercial, serviço ou industrial) está pronto para ser habitado e foi edificado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras e edificações.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação dá entrada no site da prefeitura
Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o setor de fiscalização, se não estiver correta, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.
Superintendência de Desenvolvimento Urbano, confere a documentação, se a documentação estiver correta o processo é encaminhado para setor de digitação. Se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação, caso não anexe, o processo é arquivado.
Setor de Digitação, processo é digitado e encaminhado.
Gabinete do Secretário, assina a documentação e encaminha.
Contribuinte, o contribuinte realiza o dowload no site da prefeitura.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
10 dias úteis
Documentos Necessários
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Documentos para pessoa juridica
Cópias dos Projetos de Arquitetura, com uma delas possuindo aprovação da Prefeitura, bem como assinatura do (s) responsável (eis) Técnico (s).
Validade do Documento
Sem validade definida
Legislação do Serviço
Código de Obras 2220/2001 e Plano Diretor 2424/2006
Outras Informações
Segunda via de habite-se: R$69,18