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Autorização para reforma de construção existente com ou sem ampliação da área construída total.
Trata-se da pré-análise do projeto arquitetônico a fim de subsidiar a elaboração dos projetos complementares e posterior solicitação do Alvará de Lice...
É uma certidão atestando que o imóvel está pronto para ser habitado ou ocupado e foi edificado conforme as exigências legais vigentes.
Alteração da titularidade do IPTU