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O Habite-se é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado ou ocupado e foi edificado conforme as exigên...
Autorização para alteração de construção existente com ampliação da área construída total.
É uma licença para construção de edificações de menor porte, com área construída de até 100m², de uso residencial e com pavimento único.