Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
É o documento expedido que autoriza a construção de edificações.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte, em posse da documentação dá entrada no processo online no site da prefeitura.
Setor de Fiscalização, realiza visita In Loco e elabora relatório, após isso encaminha o processo para a Sup. Des. Urbano.
Superintendência de Desenvolvimento Urbano, Confere a documentação e emite parecer posteriormente, se estiver correto envia o processo para o setor de digitação, se não estiver correto, o contribuinte tem 30 dias para anexar nova documentação.
Departamento Administrativo, Confere, carimba e encaminha o processo para o gabinete do secretário.
Gabinete do Secretário, assinatura, encaminha.
Departamento Administrativo, Assinatura digital e impressão disponível para dowload, após isso, processo arquivado
Tempo Necessário
45 dias.
Documentos Necessários
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Estudo de impacto de vizinhança (obrigatório para empreendimentos geradores de incomodidade e tráfego).
Documento de Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) referente à elaboração do projeto, acompanhado do comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
Documentos para pessoa juridica
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).
CD contendo o arquivo digital dos projetos e/ou memoriais descritivos nos formatos DWG, ODT ou DOC.
(PDF e DWG) - Projetos de Arquitetura, com uma delas possuindo aprovação da Prefeitura, bem como assinatura do (s) responsável (eis) Técnico (s).
Documentos para ambos
Análise Prévia (quando houver).
Contrato de compra e venda.
Foto georreferenciada.
Procuração.
Contrato social.
Licença ambiental de instalação (conforme lei específica).
Validade do Documento
2 anos.
Legislação do Serviço
Código de Obras nº 2220/2001
Outras Informações
Caso hajam pendências o tempo necessário para conclusão do processo poderá se estender.