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Poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probat...
É um benefício estatutário que o servidor fazia juiz por 3 meses de licença a cada cinco anos de efe...
É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confede...
O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito...
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado...
Das Licenças (gestação, adoção e paternidade), os benefícios serão concedidos nos termos e condições...
A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a e...
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Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida...
procedimento administrativo denominada licitação que a Administração Pública objetiva selecionar a p...
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e med...