Orgãos
Detalhes do Serviço
LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL
A Licença Prévia autoriza o empreendimento a ser instalado no município. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LP, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
Assessoria Técnica recebe os autos
Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
60 dias
Documentos Necessários
Documentos para pessoa juridica
BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
ESPECÍFICO – Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo
ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
ESPECÍFICO – Croqui de localização do empreendimento
ESPECÍFICO – Cópia do Termo de Autorização para Exploração do Serviço, emitido pela ANATEL
TÉCNICO – Estudo Ambiental - (se couber)
TÉCNICO – Cópia da Anuência do IPHAN (Nível I, II, ou III – IN/IPHAN 01/2015)
Documentos para ambos
BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
BÁSICO - Publicação do Pedido da Licença Prévia em Jornal de Circulação Regional
BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
BÁSICO – Escritura do Terreno
Validade do Documento
2 Anos
Legislação do Serviço
Código de obras 2220/2001; Código Municipal do Meio Ambiente ( Lei LEI n°2.221/2001); Resolução CONAMA 237/1997; Lei n°7.625/2014; Resolução CEPRAM n° 05/2022; Resolução CEPRAM n° 18/2022; Decreto n° 2848/2023.
Outras Informações
Apresentar justificativa dos documentos não apresentados que será avaliado, podendo ou não ser aceita a justificativa. A prorrogação da licença Prévia deve ser solicitada antes do vencimento, porque depois do vencimento passará a ser regularizado da licença de instalação.