Orgãos
Detalhes do Serviço
LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA
É o direito de afastamento garantido ao servidor público municipal de carreira (efetivo) que foi eleito para cargos de diretoria ou representação em sindicatos e associações da sua categoria. Esse afastamento serve especificamente para permitir a atuação na representação dos trabalhadores de forma regular, preservando seu cargo de origem. A licença dura o tempo exato do mandato, não se confunde com cessão de pessoal (não exigindo convênios ou contratos especiais) e garante que o servidor mantenha seu vínculo funcional e, caso previsto em lei, receba seus vencimentos e vantagens durante o período.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O PROTOCOLO GERAL homologará o processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.
DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.
PGM - SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA. Faz análise e encaminhamento com Parecer.
DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, toma ciência e faz o despacho.
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, elabora a Portaria e encaminha.
GABINETE DA SECRETÁRIA, assinatura.
GABINETE DO PREFEITO, homologa.
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE ATOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS, chega para análise e providência subsequente.
DEPARTAMENTO DE LICENÇAS E FÉRIAS, faz o assentamento funcional e da ciência ao servidor(a).
COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA, inclusão da informação e devidas providências.
Tempo Necessário
45 DIAS ÚTEIS
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
Registro Geral - RG - do Dependente
Comprovante de Residência Atualizado
Declaração do servidor - Ciência e concordância com as condições da licença; Compromisso de comunicação imediata em caso de: Término antecipado do mandato; Renúncia; Perda da condição de dirigente.
Documentos para pessoa juridica
Requerimento formal do sindicato/entidade classista - Dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com identificação do servidor.
Ata de eleição e posse da entidade sindical
Estatuto social da entidade sindical
Comprovante de registro sindical
Declaração do sindicato - informando o Cargo ocupado pelo servidor na entidade; o periodo do mandato; Que a entidade está ciente dos limites legais de servidores licenciados.
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.