Detalhes do Serviço

LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA


É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea “c” do inciso VIII do art. 104 desta Lei. Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br

3

Superintendência de Gestão e Monitoramento (Setor de Validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via E-mail, SMS, ou Ligação.

4

Superintendência de Recursos Humanos, toma ciência e despacha para proceder à Informação Funcional.

5

Diretoria de Informações Funcionais, Acosta ficha funcional, inclui informações do servidor, despacho e assinatura.

6

Procuradoria Geral do Município. Faz análise e encaminhamento com Parecer.

7

Superintendência de Recursos Humanos, para análise e providências subsequente.

8

Coordenação Especial de Ato e Registro Administrativos, elabora a Portaria e encaminha..

9

Gabinete do Secretário, assinatura.

10

Gabinete do Prefeito homologa, depois entrega ao servidor e encaminha para Arquiva na pasta funcional.

11

Protocolo Geral, entrega cópia ao servidor, e arquiva cópia na pasta funcional do servidor.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

32 DIAS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Holerite
Cópia do CPF
Cópia do Comprovante de Residência Atualizado
Requerimento
Cópia do RG
Documentos para pessoa física
Cópia da Ata

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/