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LICENÇA DE OPERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS - LO

Revisado em: 15/07/2025

A Licença de Operação Comércio e Serviços (LO) é um documento emitido por órgãos ambientais ou municipais que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, desde que cumpram as exigências legais relacionadas ao meio ambiente, uso do solo, segurança, saúde pública, entre outros critérios.

Quem pode utilizar esse serviço?

Cidadão

Tipo de Serviço

Processo Externo