Orgãos
Detalhes do Serviço
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
Assessoria Técnica recebe os autos
Assessoria Técnica (Técnico) faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento. Caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
60 Dias
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
TÉCNICO – Memorial Descritivo do Processo de tratamento dos efluentes (se couber)
Documentos para pessoa juridica
BÁSICO – Publicação do Pedido de Licença de Operação em Jornal de Circulação Regional
BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
BÁSICO – Cópia da Licença de Instalação
BÁSICO – Cópia da Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
BÁSICO – Cópia do Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
BÁSICO – Cópia do Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Alvará Sanitário (se couber)
ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
ESPECÍFICO – Cópia do Alvará de Funcionamento/ Localização do Ano Vigente
ESPECÍFICO – Cópia da Certidão de Uso e Ocupação do Solo
ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
TÉCNICO – Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia
TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
ESPECÍFICO - Licença de funcionamento emitida pela Anatel
ESPECÍFICO – Cópia do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB (se couber)
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, acompanhado de ART
TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Abastecimento de Água (se couber)
TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Esgotamento Sanitário (se couber)
TÉCNICO – Declaração da Secretaria de Obras, quanto à Execução do Projeto de Drenagem
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, de acordo com a Resolução CONAMA no 358/2005 e Resolução ANVISA RDC no 306/2004
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento do Lodo e Resíduos oriundos da Unidade de Tratamento, com acompanhando de ART
TÉCNICO – Plano de Monitoramento da Qualidade da Água e Esgoto Tratado, com acompanhando de ART
TÉCNICO – Descrição dos Sistemas Operacionais e de Manutenção
TÉCNICO – Declaração de Responsabilidade Técnica do Sistema de Tratamento com ART
TÉCNICO - Relatório de conformidade da ERB emitido pela Anatel
Documentos para ambos
BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
Validade do Documento
2 anos
Legislação do Serviço
Código de obras Lei nº2220/2001; Código de Municipal do Meio Ambiente nº 2221/2001; CONAMA 237/1997; Lei nº 7625/2014; Resolução CEPRAM nº05/2022; Resolução CEPRAM Nº18/2022; Decreto nº 2848/2023.
Outras Informações
Apresentar justificativa para os documentos não apresentados que será avaliado pendendo ser aceito ou recusado. As licenças de operação devera ser renovada antes de estar vencida, porque depois de vencida será Regularizada da Licença de Operação.