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Este processo é para responder as condicionantes que são solicitadas nas Licenças Ambientais, res...
Licença municipal para emplacar o veículo na categoria de aluguel junto ao Detran/AL para transporte...
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Solicitação prévia para autorização de eventos em locais públicos e privados. Regulamentando a exped...
É a autorização expedida para a separação de dois ou mais lotes, sem abertura de vias.
Liberação para construção de muro dentro das medidas do terreno do requerente
Ato, por meio do qual um órgão ou entidade da Administração Pública adere a ata da elaborada mediant...
art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
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Anotação de Responsabilidade Técnica.