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Solicitação prévia para autorização de eventos em locais públicos e privados. Regulamentando a exped...
É a autorização expedida para a separação de dois ou mais lotes, sem abertura de vias.
Liberação para construção de muro dentro das medidas do terreno do requerente
Oportunidade de Defesa proporcionada ao contribuinte para que o mesmo possa recorrer.
Processo de defesa perante notificação ou autuação.
Solicitação de mapas para diversos fins (PDF).
A declaração de endereço é solicitada para que se possa corrigir as exigências solicitadas por outro...