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Detalhes do Serviço
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Para construções irregulares iniciadas sem licença ambiental/ licenças vencidas. Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para avaliação. A Regularização é solicitada quando ocorre a omissão no pedido da Licença Prévia.
Quem pode utilizar esse serviço?
Contribuinte
Tipo de Serviço
Processo Externo
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte em posse da documentação solicita a entrada do processo inserindo dados e anexando documentação exigida em formato PDF através do site da prefeitura
Setor de Homologação analisa a documentação, se estiver correta a taxa será emitida, caso esteja incorreta o processo fica pendente até anexação da documentação correta. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Contribuinte imprime a taxa, efetua o pagamento e anexa no sistema o comprovante de pagamento
Assessoria Técnica recebe os autos
Assessoria Técnica faz análise técnica detalhada da documentação apresentada, caso sejam encontradas pendências, o proprietário é intimado a anexar a documentação exigida. Após 30 dias pendente, o processo é cancelado
Assessoria Técnica (Técnico) visita in loco para vistoria do empreendimento e encaminham-se os autos para Diretoria de Fiscalização
Diretoria de Fiscalização autua a empresa e o processo fica pendente até que seja efetuado o pagamento da mesma
Contribuinte efetua o pagamento da multa, anexa o comprovante no sistema e o processo segue para assessoria técnica
Assessoria Técnica caso não haja pendências, é emitido parecer favorável e o processo é encaminhado para emissão da licença e disponibilizada para download
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
60 Dias
Documentos Necessários
Documentos para pessoa juridica
BÁSICO – Cópia do Título de Propriedade do Imóvel ou da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso, expedido pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União) – (quando couber)
BÁSICO – Publicação do Pedido da Licença Instalação em Jornal de Circulação Regional
BÁSICO – Cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa Ambiental
BÁSICO – Cópia da Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação* (*reconhecido em cartório)
ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Alvará Sanitário (se couber)
ESPECÍFICO – Cronograma de Instalação do Empreendimento
ESPECÍFICO – Cópia do Protocolo de Ligação da Água ou Protocolo da Outorga de Captação de Água
ESPECÍFICO – Relatório Fotográfico do Empreendimento (Local onde será o Empreendimento)
ESPECÍFICO – Cópia do Cadastro Técnico Federal – CTF (IBAMA) (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Documento de Origem Florestal – DOF (se couber)
ESPECÍFICO – Cópia do Termo de Autorização para Exploração do Serviço, emitido pela ANATEL
TÉCNICO – Relatório de Atendimento das Condicionantes da Licença Prévia
TÉCNICO – Projeto Arquitetônico do Empreendimento com Layout dos Equipamentos e Memorial Descritivo do Processo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto do sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais, acompanhado de memoriais descritivo e de cálculo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto Completo do sistema de Controle de Emissões Atmosféricas, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART - (se couber)
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002
TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos
TÉCNICO – Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Aprovado pela Concessionária Local (se for o caso)
TÉCNICO – Projeto do Partido Urbanístico com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem de Águas Pluviais, com Memorial Descritivo, acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto de Esgotamento Sanitário com Memorial Descritivo e Estação de Tratamento de Efluentes (quando for o caso), acompanhado de ART
TÉCNICO – Projeto de Esgotamento Sanitário com Memorial Descritivo e Estação de Tratamento de Efluentes (quando for o caso), acompanhado de ART
TÉCNICO – Teste de Absorção do Solo com Nível do Lençol Freático em caso de Sistemas Individuais de Destinação Final dos Efluentes Sanitários
TÉCNICO – Declaração da Concessionária quanto ao recebimento do Sistema de Abastecimento de Água (se couber)
TÉCNICO – Declaração da Eletrobrás Aprovando o Projeto Elétrico
TÉCNICO – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com a Resolução CONAMA no 307/2002 e alterações
TÉCNICO – Cópia do Contrato com Empresa Licenciada para Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos, junto com a Cópia da Licença Ambiental
TÉCNICO – Em caso de lançamento de efluentes na rede coletora municipal, apresentar Autorização da concessionária dos serviços de água e esgotos. Caso contrário, apresentar outorga de lançamento
TÉCNICO – Anuência do IPHAN
Documentos para ambos
BÁSICO - Requerimento e Cadastro Padrão de Licenciamento Ambiental
BÁSICO - Cópia do Ato Constitucional ou Contrato Social da Empresa e Alterações
BÁSICO - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do Representante Legal da Empresa
BÁSICO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
BÁSICO - Cópia da Procuração (se couber)
BÁSICO – Cópia da Licença Prévia
BÁSICO - Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND)
TÉCNICO – Cópia da Outorga de Lançamento de Esgoto Tratado – (se couber)
TÉCNICO – Projetos da torre com ART do responsável técnico
TÉCNICO – Projeto de Instalação de Simbologia de Advertência
Validade do Documento
2 anos
Legislação do Serviço
código de obras 2220/2001; código Municipal do Meio Ambiente N°2221/2001; CONAMA 237/1997; Lei N°7625/2014; Resolução CEPRAM N°05/2022; Resolução CEPRAM N°18/2022; Decreto N° 2848/2023
Outras Informações
• Apresentar justificativa para os documentos não apresentados que será avaliado podendo ser aceito ou recusado.