Detalhes do Serviço

Certidão de Medidas


É a certidão que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade a respeito de um lote.

Quem pode utilizar esse serviço?

Cidadão

Documentos Necessários

Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).
Cópia do Documento de Responsabilidade Técnica (RRT e/ou ART) referente à elaboração e execução do projeto, bem como o comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
04 Cópias do levantamento planimétrico e memorial descritivo georreferenciados com as representações gráficas referente ao antes e depois do remembramento, bem como planta de situação dos lotes.
04 cópias do memorial descritivo.
CD contendo o arquivo digital dos projetos e/ou memoriais descritivos nos formatos DWG, ODT ou DOC.
Cópia simples dos documentos do titular, com firma reconhecida.
Justificativa para a retificação de área.

Legislação do Serviço

código de obras 2220/2001