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Se dá através do ato realizado pelo sucessor direto do concessionário falecido, em requerer a transf...
É o ato de legalizar o lote já ocupado por familiar falecido do requerente. Habilitando o concession...
É a prorrogação do prazo da celebração do convênio celebrado seguindo as exigências e legislação que...
Meio pelo qual o servidor poderá solicitar o reembolso de cobrança indevida por consignação.
São os cálculos das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público devido a suspensão dos...
Os convênios administrativos são instrumentos de cooperação celebrados entre órgãos públicos ou enti...
É o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo com out...
É o pedido de correção no percentual já percebido de adicional de insalubridade.
O contribuinte através de ofício direcionado ao secretário desta pasta, pode solicitar deste órgão,...
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos o...
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