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Serviços de Licença
É um ato unilateral solicitado pelo servidor para interromper a licença adquirida anteriormente.
Licença remunerada concedida ao servidor público municipal efetivo para acompanhar familiar doente que esteja sob tratamento de saúde e necessite de a...
O Presente Alvará de licença para localização e funcionamento é emitido de acordo com as exigências da legislação de Classificação de Risco e Tributá...