Guia de Serviços

Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.

Orgãos

Serviços relacionados a obras e serviços

Obras e Serviços executados de acordo com a lei de nº 8666/93.
Revisado em:
15/05/2025
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Obras e Serviços executados de acordo com a lei de nº 8666/93.
Revisado em:
15/05/2025
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Serviço destinado à regularização do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre obras de construção civil no município. O proprietário da obra deve...
Revisado em:
13/05/2025
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