Detalhes do Serviço

Alvará Expresso


Licença para construção de edificações de baixo impacto e consequente risco à serem executadas, de uso residencial, até 100 m² e com pavimento único.

Quem pode utilizar esse serviço?

Cidadão

Etapas para a realização desse serviço?

1

O Contribuinte anexa a documentação referente ao processo.

2

Departamento Administrativo homologa a documentação com o protocolo do processo e o encaminha para a análise do Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano.

3

Após análise, o processo é concluído com a concessão do Alvará de Licença Digital.

4

O Contribuinte deverá se dirigir à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente em posse de uma ou mais cópias do projeto de arquitetura para ser efetuado o carimbo de aprovação.

5
6

Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

5 Dias úteis

Documentos Necessários

Escritura pública/Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel em caso de possuidor ou Contrato de Locação indicando poderes para o protocolo perante a Prefeitura, em caso de locatários.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND).
Em caso de pessoa jurídica, anexar o Contrato Social.
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Arquivo digital do projeto de arquitetura no formato dwg.
Projeto de arquitetura (anteprojeto ou executivo) em conformidade com a legislação vigente.
Documento(s) de Responsabilidade Técnica (RRT e/ou ART) referente à elaboração e execução do projeto, bem como o comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.

Validade do Documento

2 Anos

Legislação do Serviço

Código de Obras e Edificações, lei 2.220/2001 e Plano Diretor Municipal, lei 2.424/2006.

Outras Informações

A veracidade das informações apresentadas são de inteira responsabilidade do Contribuinte sob pena de sofrer as sanções cabíveis.