Orgãos
Detalhes do Serviço
ALVARÁ EXPRESSO
É uma licença para construção de edificações de menor porte, com área construída de até 100m², de uso residencial e com pavimento único.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
Contribuinte, o contribuinte faz o scaneamento da documentação e dá entrada no processo online no site da prefeitura
Setor de Homologação, Realiza a análise da documentação, se estiver correto segue para o Superintendente de Desenvolvimento Urbano, se não estiver correto, aguarda o contribuinte anexar a documentação nova.
Superintendente de Desenvolvimento Urbano, após análise da superintendência de desenvolvimento urbano, segue para o setor de digitação.
Setor de Digitação, processo é digitado e encaminhado.
Secretário, Processo é assinado. Fica disponível para dowload no site da prefeitura.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
5 Dias úteis
Documentos Necessários
Escritura pública/Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel em caso de possuidor ou Contrato de Locação indicando poderes para o protocolo perante a Prefeitura, em caso de locatários.
Registro Geral do Imóvel com Certidão de Ônus Reais expedida em até 60 dias.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) refrente ao imóvel.
Contrato Social, em caso de pessoa jurídica.
Arquivo digital do projeto de arquitetura no formato dwg.
Documento(s) de Responsabilidade Técnica (RRT e/ou ART) referente à elaboração e execução do projeto, bem como o comprovante de pagamento caso este não esteja indicado no documento.
Documentos para ambos
Projeto Legal (PL) de arquitetura ou Anteprojeto de arquitetura (AP) em conformidade com a legislação vigente e normas da ABNT.
Validade do Documento
2 Anos
Legislação do Serviço
Código de Obras e Edificações, lei 2.220/2001 e Plano Diretor Municipal, lei 2.424/2006.
Outras Informações
A veracidade das informações apresentadas são de inteira responsabilidade do Contribuinte sob pena de sofrer as sanções cabíveis.