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Serviços relacionados a ITR
Serviço disponibilizado ao contribuinte (pessoa física ou jurídica) proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel localizado dentro da...
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.