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Este requerimento tem como objetivo avaliar possível erro na aplicação da alíquota, na base de cálculo ou no próprio cálculo do IPTU. Devendo ser indi...
Meio pelo qual, qualquer pessoa - física ou jurídica, solicite pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por...
Meio pelo qual é recebido, analisado e encaminhado pedidos de acesso a informação, reclamações, denúncia, sugestões e elogios formulados pelo cidadão,...