Detalhes do Serviço

APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS

Revisado em: 01/09/2022

Art. 40 Aos Servidores titulares efetivos cargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo entre público, dos servidores ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor

Etapas para a realização desse serviço?

1

Servidor se dirige ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários que serão digitalizados, incluídos no sistema e homologado pelo servidor responsável que dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico.

https://arapiraca.1doc.com.br/atendimento

2

OU o servidor de posse dos documentos digitalizados para abertura do processo, acessa o endereço eletrônico e dará entrada no processo online. O Servidor poderá acompanhar o fluxo processual no mesmo Site.

https://arapiraca.1doc.com.br/atendimento

3

Protocolo de Recursos Humanos (setor de validação), confere os documentos e homologa. Se estiver correto, o servidor será informado via e-mail, SMS, ou ligação.

4

Setor de Aposentadoria e Tempo de Contribuição, acosta os seguintes documentos: ficha funcional, informações do servidor, informação funcional, despachos e assinaturas.

5

Procuradoria Geral, análise e emissão de Parecer.

6

Setor de Aposentadoria e Tempo de Contribuição, faz análise e emissão de despacho e recolhimento de assinaturas.

7

Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, para análise e emissão de Portaria.

8

Gabinete da Secretária, para aposição de assinaturas.

9

Gabinete do Prefeito, para aposição de assinaturas.

10

Retorna para a Coordenação Especial de Atos e Registro, para realização de assentamentos funcionais.

11

IMPREV, encaminha ofício para a Coordenação de Processamento de Folha de Pagamento, para inclusão de servidor inativo.

Tempo Necessário

30 DIAS

Anexos Necessários

Documentos Necessários

Holerite
Requerimento
Documentos para pessoa física
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
Comprovante de Residência Atualizado
Registro Civil de filho menor (caso tenha)
Certidão de Tempo de Contribuição e Anexos
Declaração de acúmulo ou não de aposentadorias
Declaração de acúmulo ou não de cargos públicos
CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS - CNIS
Segunda Via do Registro Civil atualizada

Validade do Documento

Prazo indeterminado

Legislação do Serviço

Regime Jurídico Único

Outras Informações

I – 35 Anos de contribuição se homem, e 30 anos de contribuição se mulher; II - 25 Anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III alínea ''a'' da Constituição Federal de um ano de idade para cada ano de contribuição que excede a contribuição prevista no inciso I do caput deste arquivo. Observação: Anexar junto a certidão de tempo de contribuição as páginas onde constam as fichas financeiras. Como também todos os outros documentos contidos no processo de certidão.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://arapiraca.1doc.com.br/atendimento