Detalhes do Serviço

ALVARÁ SANITÁRIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE


O alvará sanitário é um documento que autoriza uma empresa a exercer suas atividades. Todos os estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária necessitam de um alvará para atuar.

Quem pode utilizar esse serviço?

Pessoas jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca

Etapas para a realização desse serviço?

1

O contribuinte em posse da documentação dará entrada no processo online no site da prefeitura no endereço eletrônico

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/auth/login

2

Setor Administrativo (SMS), Emite taxa de inspeção e do alvará sanitário.

3

Contribuinte, Paga a taxa e aguarda a visita da equipe de fiscalização para realização da inspeção sanitária

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/auth/login

4

Equipe de Fiscalização, Analisa o Projeto e emite o parecer. Se o Projeto não for aprovado, notifica o contribuinte para fazer as correções necessárias e devolve para equipe de fiscalização, que fará a reanalise do projeto se estiver de acordo com as exigências para liberação do Alvará, caso contrário, o processo é indeferido. Se o Projeto for aprovado e liberado para construção, reforma ou ampliação, encaminha para equipe de fiscalização.

5

Contribuinte, Aguarda a visita da equipe de fiscalização para a realização da inspeção sanitária.

6

Equipe de Fiscalização, Se o estabelecimento estiver de acordo com a legislação, a equipe de fiscalização emite o parecer sanitário liberando alvará e encaminha para Setor Administrativo, onde seguirá o fluxo normal. Se não, notifica o Contribuinte para cumprir as exigências da equipe de fiscalização e aguarda a reinspeção sanitária. Quando volta, se estiver de acordo com as exigências e o alvará for liberado, encaminha-se ao setor administrativo, caso contrário, a equipe de fiscalização instaura Processo Administrativo Sanitário e encaminha ao setor Jurídico.

7

Setor Administrativo, Emite Alvará Sanitário online.

8

Contribuinte, Paga a taxa do alvará

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/auth/login

9

Setor Administrativo, Emite alvará sanitário

10

Contribuinte, Imprime o Alvará Sanitário no Site.

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/auth/login


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

07 à 90 dias

Documentos Necessários

Documentos para pessoa física
RG e CPF do Responsável Legal
RG, CPF e Comprovante de residência do responsável técnico (RT), se for o caso.
Documentos para pessoa juridica
CNPJ, Inscrição Estadual, Contrato Social e Escritura ou Contrato de Locação
Certificação de dedetização
Comprovante de cadastro/Transmissão da Empresa no Sistema Nacional de Gerenciamento dos Produtos Controlados – SNGPC/ANVISA mês atualizado
Comprovante de Cadastro da Empresa na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) + taxa GRU/ANVISA correspondente ao cadastro da Empresa VISA-ARAPIRACA
Projeto Básico de Arquitetura (RDC ANVISA Nº 67/2007)
Certificado de Regularidade CRF/AL, Observação: Carga horário do Farmacêutico (Lei Nº 13021/2014)
Manual de Boas Práticas (Farmacêutico)
Certificado da Vigilância Sanitária Estadual atualizado, caso a Empresa comercialize medicamentos Retinóides Sistêmicos da lista C2 (Portaria N º 3441998
Contrato com Empresa Coletora de Resíduos de Serviços de Saúde

Validade do Documento

1 ano

Legislação do Serviço

Lei Federal nº 6437/77; Lei Municipal de Saúde 2676/2010; RDC Anvisa nº 50/2002; RDC Anvisa nº 51/2011; RDC Anvisa nº 63/2011; RDC Anvisa nº 34/2014; RDC Anvisa nº 06/2013; RDC Anvisa nº 11/2014; RDC Anvisa nº 220/2004; RDC Anvisa nº 222/2018; RDC Anvisa nº 330/2019; RDC Anvisa nº 302/2005

Outras Informações

O responsável pela empresa deve solicitar a renovação do alvará com 1 (um) mês antes do vencimento. Caso haja irregularidades na documentação ou o estabelecimento não estiver de acordo com as legislações, o prazo para emissão do alvará pode se estender. Os documentos a serem entregues devem ser digitalizados e anexados no sistema no momento do preenchimento do requerimento online.

Acesso Eletrônico ao Serviço

http://web.arapiraca.al.gov.br/servicos/