Orgãos
Detalhes do Serviço
DISPONIBILIDADE
A Disponibilidade (ou Reserva de Dotação) é o procedimento administrativo interno pelo qual se realiza o bloqueio temporário e preventivo de uma parcela da dotação orçamentária e da cota financeira programada. Esse mecanismo serve para garantir que os recursos financeiros necessários para a realização de uma futura contratação, aquisição ou despesa pública estejam devidamente "reservados" e protegidos, impedindo que esse saldo seja utilizado para outros fins antes da formalização do empenho. Trata-se de uma etapa prévia fundamental na fase de planejamento da despesa pública, assegurando que o município possui lastro orçamentário e financeiro real antes de dar andamento a processos licitatórios ou contratações diretas.
Quem pode utilizar esse serviço?
Secretaria Solicitante/Órgão
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
Secretaria Solicitante, encaminha o Pedido à SMGP.
Secretária Municipal de Gestão Pública –SMGP, recepciona o pedido e encaminha o Processo à SGM
Superintendência de Gestão e Monitoramento, faz a análise do pedido e encaminha SPO
Superintendência de Gestão e Monitoramento, emite a Nota de Reserva e encaminha para SMGP
Secretária Municipal de Gestão Pública –SMGP, encaminha o processo para CGL
Coordenação Geral de Licitação -CGL, finaliza os procedimentos.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
23 dias
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Ofício de solicitação
Validade do Documento
indeterminado
Legislação do Serviço
Lei. nº 8.666/93