Orgãos
Detalhes do Serviço
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
É um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares, comunitários e sociais. O serviço deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Fazem parte do público alvo famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por decorrência de: - Violência física, psicológica e negligência; - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; - Tráfico de pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência de trabalho infantil; - Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; - Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; - Descumprimento de condicionalidades do PBF e em decorrência de violação de direitos.
Quem pode utilizar esse serviço?
Usuário
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
A família ou indivíduo se dirige espontaneamente ao serviço.
A família ou indivíduo é encaminhamento por outros serviços socioassistenciais, pelas demais políticas públicas setoriais e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Tempo Necessário
Indeterminado
Documentos Necessários
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência Atualizado
CPF
RG -
Validade do Documento
indeterminado
Outras Informações
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira – das 08H às 12H de 13H às 16H. Endereço: Rua Minervina Francisca da Conceição, nº 01 – Santa Esmeralda. Contato: (82) 99150-3831