Detalhes do Serviço

FORMALIZAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA


A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

Quem pode utilizar esse serviço?

Pessoas físicas e jurídicas que prestarem serviços em Arapiraca

Etapas para a realização desse serviço?

1

Usuário dirige a casa do empreendedor munido da documentação exigida, onde ocorrerá a consulta prévia, as informações serão enviadas para os órgãos responsáveis através da Redesim (FACILITA ALAGOAS)

2

Usuário aguardar posição da consulta prévia (SMDUMA) prazo máximo 48h, JUCEAL PRAZO MÁXIMO 48H.

3

Caso Deferido e a empresa seja de baixo risco, a abertura da empresa será imediata (LEI DA LIBERDADE ECONÕMICA). Caso deferido e a empresa seja de alto risco, necessita de uma fiscalização prévia pelos órgãos competentes para liberação dos alvarás que sejam necessários (Lei da Liberdade Econômica) por prazo não determinado por lei, cada município deve agiliza o processo no menor prazo possível. Sugerindo o prazo máximo de trinta dias. (Desburocratização).

4

Caso o processo não seja deferido, o cidadão de procurar saber o motivo pelo qual foi indeferido nos órgãos competentes, deve solucionar a pendência no prazo de 48h e o processo retorna à consulta prévia.

5

No caso do MEI a formalização pode ser pelo portal do Empreendedor em qualquer lugar caso seja de baixo risco.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Documentos Necessários

Cópia do RG
Cópia do CPF
Cópia do Comprovante de Residência Atualizado
Documentos Referentes ao IPTU
E-mail
Número de telefone para contato
Documentos para pessoa física
Título de eleitor
Declaração do Imposto “Caso já tenha declarado
Contrato de aluguel (se for imóvel alugada)
Número do recibo IRPF (quando declarou IRPF em um dos 2 últimos exercícios)
Senha do portal gov.br (caso tenha)

Validade do Documento

Depende da data do contrato de repasse e convênio firmado com o Município.

Acesso Eletrônico ao Serviço

https://servicos.arapiraca.al.gov.br/