Orgãos
Detalhes do Serviço
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES.
Consiste em declaração de análise de impacto sob a coleta de resíduos sólidos domiciliares urbanos inerentes a atividade exercida por pessoa jurídica estabelecida no município de Arapiraca que comprovem destinar um volume máximo de 100(litros) litros de resíduos por coleta, conforme legislação vigente.
Quem pode utilizar esse serviço?
Pessoas jurídicas
Tipo de Serviço
Processo Interno
Etapas para a realização desse serviço?
O Usuário dirige-se ao atendimento presencial da SMSP - Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Funcionamento de Segunda a Sexta, de 08h às 14h), Preenche formulário de solicitação (Que pode ser encontrado nos Anexos da Página), apresenta a documentação necessária e obrigatória, posteriormente aguarda o prazo de análise dos técnicos.
Técnicos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos farão à análise da documentação e avaliação do PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) apresentado, atentando-se se o mesmo atende os requisitos estabelecidos nos termos da lei 2.180/2000, Decreto n° 2.557 de 11 de Dezembro de 2018 e Lei Federal Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
Após despacho dos técnicos (Em caso de aprovação de PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) o processo segue para o setor responsável onde é analisado a localidade da pessoa jurídica requisitante sendo verificado que à área de cobertura de coleta está sob responsabilidade da prefeitura municipal de Arapiraca, será comunicado a equipe de campo para proceder o referido recolhimento. Sendo área de cobertura da empresa contratada, será emitida ordem de serviço para o referido recolhimento dos resíduos. Sempre nos dias e horários pré-estabelecidos em calendário de coleta.
Após a emissão da Declaração a mesma é encaminhada para o gabinete da(o) Secretária(o) para assinatura e posterior liberação ao interessado(a).
Com a assinatura e seguindo o que delibera o parecer na ótica do atendimento dos requisitos estabelecidos em lei e posterior ordem de serviço de execução é dado baixa ao processo através de seu arquivamento.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
15(quinze) dias úteis para análise e parecer sobre o PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos).
Anexos Necessários
Documentos Necessários
Alvará de funcionamento (ou licença de uso e ocupação do solo)
Comprovante de inscrição de situação cadastral – CNPJ
Documentos para pessoa juridica
ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
PGRS - Plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Validade do Documento
12 Meses
Outras Informações
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODERÁ REQUERER OUTRAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PERTINENTES, DURANTE O PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA COLETA.