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Art. 40 Aos Servidores titulares efetivos cargos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu...
Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da C...
Art 6º da referida emenda é ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas estabelecidas...
É a contagem em dobro do período da licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, somente p...
É um beneficio previdenciário, uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de...
É um reembolso da contribuição previdenciária pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos...
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e do...
Emenda nº 41 o art. 40, III, a c/c § 5º do mesmo artigo. Art. 40 Aos servidores titulares de carg...
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É o adicional de remuneração devido ao servidor para atividades consideradas insalubres, como a expo...
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