Orgãos
Serviços relacionados a desistência de processo
A Lei nº 12.527/2011 — conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) — regula o direito constitucional de acesso às informações públicas no Brasil....
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário está estabelecida pela Lei 12.460 de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública; bem como pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017.