Detalhes do Serviço

Denúncia Espontânea

Revisado em: 12/09/2022

Quem pode utilizar esse serviço?

Contribuinte

Etapas para a realização desse serviço?

1

O contribuinte dirige-se ao Protocolo Geral munido dos documentos necessários, onde ocorrerá a triagem dos documentos e sua conferência com os originais. O servidor responsável dará entrada no processo.

2

Protocolo Geral faz triagem, confere com os originais e registro.

3

Auditoria Fiscal recebe os processos, verifica o tipo de processo e distribui.

4

Coordenação de Instrução e Julgamento a coordenação de Instrução e Julgamento após análise, informa ao contribuinte e arquiva.


Visualizar fluxo das etapas completo.

Tempo Necessário

Estudo do Processo 10 dias úteis (§1o, inciso IV, art. 417, CTM). Parecer 30 dias úteis (art. 428, CTM). Recomeça a contagem novos documentos ou diligência.

Documentos Necessários

PESSOA JURÍDICA: Cópia do Contrato Social e última alteração ou equivalente (Estatuto, Ata, Certidão MEI);
PESSOA JURÍDICA: Cópia do cartão CNPJ e matrícula imobiliária (IPTU), com contrato de locação (imóvel alugado) e CRC e CMC do contador responsável, para os casos de inscrição e alteração;
PESSOA JURÍDICA: Cópia do RG e CPF do titular
PESSOA JURÍDICA: Procuração e documentos do procurador ( apenas em caso de representação)
PESSOA FÍSICA: Cópia do Rg e CPF do titular;
PESSOA FÍSICA: Cópia do Comprovante de residência (atualizado)
PESSOA FÍSICA: Procuração e documentos do procurador (apenas em caso de representação).
Documento específico: Relação discriminada do débito
DOCUMENTO ESPECÍFICO: O comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária e dos acréscimos moratórios cabíveis
DOCUMENTO ESPECÍFICO: O requerimento de parcelamento com os elementos relacionados nesta Lei, se o débito for parcelado ou a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir

Outras Informações

O Usuário poderá acompanhar o fluxo processual no site da prefeitura de Arapiraca na opção "Consulta de Processos".