Orgãos
Detalhes do Serviço
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
Destinados a Proprietários ou posseiros que detenha imóvel rural localizado no território do município de Arapiraca-AL.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão
Etapas para a realização desse serviço?
Protocolo Geral o técnico responsável pela elaboração do CAR recebe os documentos necessários e dará entrada no processo de solicitação e faz o agendamento da visita ao imóvel rural.
Secretaria de Desenvolvimento Rural técnico responsável faz visita na propriedade
Secretaria de Desenvolvimento Rural inseri os dados da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental e Rural
Protocolo Geral entrega do CAR.
Visualizar fluxo das etapas completo.
Tempo Necessário
03 DIAS
Documentos Necessários
Cópia dos Documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural
Cópia do ITR
Documentos para pessoa física
Comprovante de Residência atualizado.
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
Registro Geral - RG
Validade do Documento
Prazo indeterminado
Legislação do Serviço
Legislação: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Outras Informações
(REQUISITOS PARA ACESSO) 1. Apresentar as cópias acompanhadas das vias originais no momento da solicitação. • A propriedade rural objeto da solicitação deverá estar inserida no território do município. • Autorizar o técnico responsável pela elaboração do CAR para que o mesmo faça a delimitação do perímetro: 1. Do imóvel; 2. Das áreas de remanescentes de vegetação nativa; 3. Áreas de Preservação Permanentes (APP) e de Reserva Legal (RL); 4. Das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.