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Detalhes do Serviço
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPTU
A Declaração para Isenção de IPTU consiste em documento emitido pelo Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV, mediante solicitação do aposentado ou pensionista, com a finalidade de certificar que o beneficiário percebe proventos de até 1,5 (um salário mínimo e meio), conforme os requisitos estabelecidos pela legislação municipal para fins de solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Quem pode utilizar esse serviço?
Servidor
Tipo de Serviço
Processo Externo
Tempo Necessário
30 (trinta) dias